LEGISLAÇÃO SOCIETÁRIA E COMERCIAL


As Sociedades de Economia Mista e as Empresas Públicas são pessoas jurídicas de direito privado criadas para explorar atividade econômica ou prestar serviços públicos. Se diferem em vários pontos. Entretanto possuem algumas características em comum. Assinale a assertiva correspondente a uma característica comum entre essas duas pessoas jurídicas:




  • Ambas possuem capital exclusivamente público.

  • Em ambas, o ingresso na carreira de seus funcionários se dá mediante contrato de prestação de serviços .

  • Ambas terão suas ações processadas e julgadas sempre pela Justiça Federal.

  • O regime jurídico de direito público é aplicável com maior intensidade nas duas pessoas jurídicas (Sociedade de Economia Mista e Empresa Pública) em todas as situações.

  • Conforme expressa previsão na Lei 11.101/05  ("Lei de Falências"), ambas não se submetem  à falência.