LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA
A Previdência Social é um direito do trabalhador e de sua família garantido pela Constituição Federal com o objetivo de ampará-los nos eventos de maternidade, doença, idade avançada, invalidez, reclusão e morte. Sobre a aposentadoria por invalidez analise as assertivas a seguir:
I- Benefício devido ao segurado que, depois de cumprida a carência de 12 meses, estando ou não em gozo de auxílio-doença, ficar incapaz para o trabalho de forma permanente e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.
II- Todos os segurados têm direito a receber aposentadoria por invalidez se não tiver mais condições de trabalhar, independente de ter ou não recebido auxílio-doença, e fará jus ao benefício enquanto estiver na condição de incapaz para o trabalho.
III- A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico pericial, a cargo da previdência social.
IV- Ressalva-se que a concessão desse benefício, inclusive mediante transformação de auxílio-doença, está condicionada ao afastamento de todas as atividades. Dessa forma só será aposentado caso não tenha mais condições de trabalhar, nem ser reabilitado para outra atividade.
V- É um benefício que pode ou não ter período de carência para sua concessão. A aposentadoria por invalidez consiste numa renda mensal calculada à base de 100% sobre o salário de benefício.
Assinale a alternativa correta.