LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

A DOUTRINA APONTA DOIS INSTITUTOS QUE FUNCIONAM COMO MECANISMOS DE LIMITAÇÃO AO PODER DE TRIBUTAR DO ESTADO. POR ESSA RAZÃO INTEGRAM AS "LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR". TAIS INSTITUTOS SÃO:




  • Princípios constitucionais tributários e hipótese de incidência.

  • Imunidades tributárias e crédito tributário.

  • Princíipios constitucionais tributários e imunidades tributárias.

  • Princípios constitucionais tributários e fato  gerador.

  • Imunidades e hipótese de incidência.