Atualmente, em razão da divisão entre público e privado existente em nosso sistema de mercado, há em vigência dois regimes de previdência previstos na Constituição Federal Brasileira de 1988, com fisionomia e destinatários diferentes. Sobre esta temática analise as proposições abaixo:

I- O primeiro regime, denominado como regime geral da previdência social, está disciplinado pelos artigos 201 e 202 da Constituição Federal Brasileira de 1988, que é aplicável aos trabalhadores, em geral, da iniciativa privada e aos trabalhadores que são submetidos à Consolidação das Leis do Trabalho (nesse caso, inclui-se os empregados públicos etc.).

II- O segundo, que é o regime especial de previdência, por sua vez, é disciplinado pelo artigo 40 e seus parágrafos da Carta Magna. No entanto, esse regime é destinado especificamente aos servidores públicos efetivos, que são regidos pelos respectivos estatutos funcionais. 

III- Todas as pessoas federativas, sem exceções, deverão observar  regras constitucionais e estarão impedidas de criar outras normas em desacordo com os parâmetros gerais  stabelecidos pela Lei 9.717/98. Caso as entidades queiram criar normas a respeito do regime previdenciário de seus servidores, isso somente poderá ser realizado em caráter suplementar à lei federal visando atender, com isso, as suas peculiaridades específicas.

Assinale a alternativa correta. 

• As proposições I, II e III estão corretas. 

• Somente a proposição I está correta.

• Somente as proposições I e III estão corretas. 

• Somente as proposições II e III estão corretas. 

• Somente as proposições I e II estão corretas.