Ainda com relação às garantias individuais asseguradas pela Constituição Federal, podemos destacar que:

I - é livre a locomoção de pessoas e seus bens dentro do território nacional em tempos de paz, podendo sair ou entrar no País.

II – é garantido o direito à propriedade e à herança.

III – a lei penal não retroage, nem mesmo para beneficiar o réu.

IV – ninguém será privado de liberdade e de seus bens sem o devido processo legal.

• Somente a afirmativa I está correta

• Somente a afirmativa II está correta

• Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas

• Todas as afirmativas estão corretas

• Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas