Pelo Princípio da Especialidade, a Administração Pública se divide em Administração Direta e Indireta. As pessoas jurídicas da Administração Direta são:

• União, Estados, Distrito Federal e Municípios

• Fundações públicas e sociedades de economia mista

• União e Estados

• Empresas Privadas

• Autarquias e empresas públicas