DIREITO CONSTITUCIONAL
Diante das inúmeras leis existentes faz-se necessário uma forma para que elas não se contradigam ou se excluam. Com base nisso, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:
I. sem exceções, uma lei tem vigência até que outra a modifique ou a revogue.
II. a interpretação busca determinar o sentido da lei para aplicá-la ao caso concreto, compreendendo o seu sentido.
III. a vigência significa que a lei apenas surtirá efeitos após passar a vigorar, ou seja, sua força obrigatória está condicionada a sua vigência.
IV. a irretroatividade ensina que uma Lei apenas regula fatos futuros a sua vigência.