Norma constitucional que não pode ser alterada ou suprimida pelos parlamentares. Só pode ser alterada ou suprimida se surgir uma nova Constituíção na íntegra. Estamos a nos referir às(aos):

• Artigos constitucionais

• Leis ordinárias

• Decretos Presidenciais

• Medidas provisórias

• Cláusulas pétreas