INSTITUIÇÕES DO DIREITO

Se uma lei municipal criar direitos mais benéficos ao empregado do que os descritos na Constituição Federal, devemos aplicar:




  • Compete ao empregador decidir que lei preferirá utilizar.

  • A lei municipal, por ser a lei mais benéfica ao trabalhador

  • A Constituição Federal, pois ela é a lei suprema de um país e nenhuma outra pode contrariá-la, em nenhuma hipótese.

  • A Constituição Federal, pois ela é uma lei hierarquicamente superior à lei municipal

  • A lei municipal, pois ela é hierarquicamente superior à Constituição Federal.