No Brasil, em regra, a capacidade civil (plena) da pessoa humana, que lhe autoriza a administrar sozinha todo o seu patrimônio, é adquirida:

• Aos 18 anos completos ou, anteriormente, se houver emancipação

• Aos 12 anos completos ou, anteriormente, se houver emancipação

• Aos 70 anos completos ou, anteriormente, se houver emancipação

• Aos 21 anos completos ou, anteriormente, se houver emancipação

• Aos 16 anos completos ou, anteriormente, se houver emancipação