INSTITUIÇÕES DO DIREITO
Com base nos princípios constitucionais estudados nesta quinzena, analise o estudo de caso a seguir:
Marcos Paulo Silva deixou de efetuar o pagamento da pensão alimentícia para seus filhos, de forma voluntária e inescusável por mais de 3 meses, motivo pelo qual foi solicitada a ordem de prisão contra ele. Assim Marcos Paulo foi localizado em sua casa durante a noite. Em face dessa situação hipotética analise as possibilidades abaixo:
I- A prisão de Marcos Paulo é lícita e poderá ser realizada a qualquer hora do dia ou da noite uma vez que no Brasil é possível prisão civil por dívida.
II- A polícia somente poderá invadir a casa a fim de cumprir a ordem judicial durante o dia mediante autorização judicial uma vez que o fato mencionado configura-se uma exceção ao princípio constitucional de não prisão por dívida.
III- A ordem de prisão é nula e não deverá ser cumprida, haja vista a Constituição Federal de 1988 não admitir prisão por dívida no Brasil após assinatura do Pacto São José da Costa Rica.
IV- Diante do não-pagamento da pensão alimentícia, restará configurado o cometimento de crime, o que autorizará a invasão da casa de Marcos pela polícia a qualquer tempo, independentemente de ordem judicial.
Marque a alternativa correta