Um dos principais deveres de todo empresário é criar a pessoa jurídica dentro dos termos da lei. Em virtude disso, a legislação tem grande preocupação em afirmar qual o exato momento do início da existência da pessoa jurídica, especialmente para se determinar o instante em que haverá a separação patrimonial entre sócios e a empresa. Assim, nos termos da lei, a pessoa jurídica inicia sua existência com:

• O início das atividades de comércio pelos sócios

• A celebração da ata constando seus membros integrantes

• A confecção do ato normativo (contrato social ou estatuto) pelos sócios

• O registro do ato normativo (contrato social ou estatuto), acompanhada de sua ata constitutiva.

• A entrega do ato normativo, pelos sócios, ao Cartório para registro público