A Lei n.º 8.666/93 enumera os seguintes princípios incidentes no procedimento licitatório:

• probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo.

• probidade administrativa, impessoalidade e permuta entre órgãos ou entidades. 

•  publicidade, eficiência dos instrumentos legais e permuta entre órgãos ou entidades.

• eficiência dos instrumentos legais, legalidade e julgamento objetivo.

• impessoalidade, eficiência dos instrumentos legais e vinculação ao instrumento convocatório.