O Código de Defesa do Consumidor é aplicável sempre que estão presentes as seguintes pessoas:

• Consumidor e fornecedor de produtos e/ou serviços

• Basta que exista uma pessoa que exerça atividade de produção, montagem ou construção de produtos ou serviços.

• Além do consumidor, é necessária a existência de alguém que utilizará o produto ou serviço como destinatário final.

• Basta que exista a presença de uma pessoa que adquira produtos ou serviços como destinatário final.