CIDADANIA, HETEROGENEIDADE E DIVERSIDADE


Leia com atenção:

Art. 1o  Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. (LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006.)

Como ficou conhecida no Brasil a legislação a qual pertence o artigo anterior? Assinale a alternativa correta:




  • Lei Eusébio de Queirós

  • Lei Maria da Penha

  • Lei do Ventre livre

  • Lei áurea

  • Leia dos sexagenários