INSTITUIÇÕES DO DIREITO
A União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios não podem inventar tributos para arrecadar de seus contribuintes, nem elevá-los exageradamente. Os princípios constitucionais tributários orientam e regulam o exercício do poder tributário.
Associe os princípios a seus conceitos:
I Princípio da Legalidade
II Princípio da Anterioridade
III Princípio da Igualdade
IV Princípio da Vedação ao Confisco
V Princípio da Uniformidade
( ) Contribuintes em situações equivalentes devem receber tratamento idêntico.
( ) Proíbe-se a criação de tributos confiscatórios, entendido como tributação excessiva ou exacerbada.
( ) Proíbe-se a instituição de tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou ao Município, em detrimento de outro
( ) É vedada a cobrança de tributos no mesmo exercício da publicação da lei que os criou ou majorou.
( ) Não há tributo que não seja preconizado pela lei formal e material, que descreva a hipótese da incidência, a base de cálculo etc., com a identificação do sujeito ativo e passivo.