Nas páginas do nosso material de estudo Instituições do Direito / Sociologia das Organizações, encontramos destaques para os principais direitos e garantias constitucionais do cidadão. A respeito destes direitos e garantias, assinale a alternativa CORRETA:

• Sobre a inviolabilidade das comunicações telefônicas (ou seja, a quebra do sigilo telefônico), garante a Constituição Federal que ela somente pode ser violada mediante decisão judicial, baseada na lei, para investigação criminal ou instrução (obter provas) do processo penal; assim, a Justiça não pode quebrar o sigilo telefônico de alguém se o intuito for cobrar dívidas financeiras

• Graças ao direito constitucional de liberdade de locomoção, não se pode criar qualquer lei que interfira na entrada, na permanência ou na saída de pessoas relativamente ao território nacional.

• É totalmente inexistente a figura da prisão por dívidas no direito brasileiro, pois configura violação de direitos humanos

• O direito ao contraditório e à ampla defesa é uma garantia constitucional para as pessoas que estão envolvidas em processos judiciais; assim, se um funcionário está respondendo a um processo administrativo (processo interno da empresa), ele não possui tais direitos.

• Graças ao direito constitucional de liberdade de manifestação de pensamento, todo ser humano pode exprimir sua opinião livremente, sem censuras, ainda que o faça mediante falsos perfis em redes sociais de internet (como facebook), garantindo-lhe o anonimato.