FORMAÇÃO GERAL III
Vimos durante a exposição de nossa palestra e com base na Lei 8.069/90 (ECA) que a internação é considerada uma medida socioeducativa definida como prática infracional. A esse respeito leia as afirmativas a seguir:
I - A internação não pode ser aplicada em caso de práticas reiterativas.
II - A internação, antes da sentença (art.108 – ECA) poderá ser determinada em um prazo de até 45 dias.
III - Nos casos do art.108 do ECA, a materialidade não é quesito importante para caso de internação.
IV - Essa medida está no rool das medidas de últimas instâncias no caso do adolescente que comete ato infracional.
As afirmativas CORRETAS estão contempladas em: