Os Direitos e Garantias Fundamentais representam a base dos direitos humanos e são pilares essenciais da Constituição Federal de 1988. Esses direitos refletem os valores de igualdade, liberdade e dignidade da pessoa humana, estabelecendo limites e orientações para a atuação do Estado e da sociedade. Nesse contexto, é fundamental compreender as disposições constitucionais relacionadas a esses direitos, bem como sua relação com tratados internacionais e princípios adotados pelo Brasil. A seguir, são apresentadas algumas afirmativas para análise crítica e reflexão sobre o tema. Refletindo sobre os fundamentos dos Direitos Humanos e as bases da nossa Constituição, especialmente no que diz respeito aos Direitos e Garantias Fundamentais, avalie as afirmativas abaixo, e assinale a opção correta.

 

• A promoção dos direitos e garantias fundamentais é uma prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, sem interferência dos outros poderes.

• Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

• Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

• Os direitos e garantias expressos, ou não, na Constituição Federal excluem outros decorrentes do regime e dos princípios sociais por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

• Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal somente excluem outros se decorrentes de princípios por ela adotados, ou dos tratados nacionais e internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte, como é o caso do MERCOSUL.