As atividades desenvolvidas dentro do território nacional comtemplam conforme lei de responsabilidade de transporte, disposta na Lei n.6.288, de 11.12.1975.

Segundo esta mesma lei, a responsabilidade do transportador limita-se no valor, quando:

• A carga seja de produtos farmaceuticos.

• A carga seja segurada.

• a carga seja de produtos especiais

• a carga seja produto comercial

• Explosivos, solventes e produtos controlados pelos órgãos responsáveis.