A lei federal em que são apresentados os requisitos mínimos para o loteamento é:

• 11.445 de 5 de janeiro de 2007

• 10.257 de 10 de julho de 2001

• 11.977 de 7 de julho de 2009

• 6.766 de 19 de setembro de 1979

• 4.771 de 15 de setembro de 1965