PROJETO DE INFRAESTRUTURA URBANA


Leia o texto a seguir e na sequência faça o que se pede.

O artigo 182 estabeleceu que a política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, definindo que o instrumento básico desta política é o Plano Diretor.

Fonte:OLIVEIRA, Isabel Cristina Eiras de. Estatuto da cidade para compreender. Rio de Janeiro: IBAM/DUMA, 2001.

 

  1. O Estatuto da Cidade ao regulamentar as exigências constitucionais reúne normas relativas à ação do poder público na regulamentação do uso da propriedade urbana em prol do interesse público, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental e fixa importantes princípios básicos que irão nortear estas ações.
  2. O Estatuto da Cidade estabelece a gestão democrática, porém não conta com a participação da população urbana em nas decisões de interesse público.
  3. O Estatuto é a adequação dos instrumentos de política econômica, tributária e financeira e dos gastos públicos aos objetivos do desenvolvimento urbano, de modo a privilegiar os investimentos geradores de bem-estar geral e a fruição dos bens de diferentes segmentos sociais.

Marque a alternativa correta com relação ao Estatuto das cidades.




  • As afirmativas II e III estão corretas

  • A afirmativa I está correta.

  • As afirmativas I e III estão corretas

  • As afirmativas I e II estão corretas

  • A afirmativa III está correta