A prestação de serviços que não estiver sujeita às leis trabalhistas ou outra especial, será regida pelas disposições:

• do Código de Processo do Trabalho

• do Código Civil Brasileiro

• da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

• exclusivamente pelas decisões prévias dos Tribunais, conhecidas como jurisprudência

• do Código de Processo Civil