No Brasil, a instância máxima consultiva, sobre a administração da Internet, é o Comitê Gestor Internet – CGI. Este órgão foi concebido em 1995, à época, por iniciativa dos ministérios das Comunicações e da Ciência e Tecnologia, com o objetivo de a coordenar a implantação do acesso à Internet no Brasil.

 

Sobre a atuação deste órgão, marque a alternativa correta:

 

• Dentre as ações atribuídas a este órgão, destacam: recomendar padrões técnicos, estabelecer diretrizes estratégicas, promover estudos, aplicar multas, além de outras penalidades que podem chegar à prisão de pessoas físicas.

• Não obstante seja um órgão incumbido de propor ações, políticas e procedimentos a serem seguidas por todos na internet, agentes públicos e privados, o CGI é composto exclusivamente por agentes públicos, ligados diretamente à presidência da república.

• Não obstante seja um órgão incumbido de propor ações, políticas e procedimentos a serem seguidas por todos na internet, agentes públicos e privados, o CGI é composto exclusivamente por agentes privados, ligados a grandes corporações.

• O CGI foi criado por decreto presidencial para ser um órgão exclusivamente regulador, ou seja, tem por finalidade regular e/ou fiscalizar a atividade dos serviços prestados por meio da internet.

• Ainda que a CGI não tenha autoridade para emitir regulamentos vinculativos, ele se encarrega de propor políticas e procedimentos, recomendar pradões técnicos, estabelecer diretrizes estratégicas e promover estudos.