DIREITO DIGITAL
Após anos de uso incessante e abusivo de dados pessoais para campanhas de marketing e até disseminação de fake news, em 2018, foi sancionada no Brasil a LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados, cujo principal objetivo é garantir a privacidade dos dados de pessoas físicas compartilhados com as empresas. Com o grande e crescente uso de serviços via rede mundial computadores, era de se imaginar que o uso de dados de pessoas físicas ou jurídicas fossem inadequadamente utilizados.
Sobre esta lei, analise as proposições a seguir:
I - Ela alcança indivíduos ou entidades, independentemente do país em que estão sediados ou onde os dados estão hospedados e serão aplicados desde que os dados pessoais sejam processados no Brasil.
II - De compras on-line a redes sociais, de hospitais a bancos, de escolas a teatros, de hotéis a órgãos públicos, da publicidade à tecnologia, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) pode ser aplicada, desde que esses serviços sejam oferecidos a cidadãos estrangeiros, no Brasil.
III - As autoridades que cuidam dos consumidores tendem a determinar que uma parte estrangeira está sujeita às leis e tribunais brasileiros sempre que realiza esforços ativos de venda ou promoção para consumidores brasileiros.
É correto o que se afirma: