Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública, como autores:

• as sociedades de pequeno porte e as sociedades anônimas

• as sociedades de pequeno porte e as sociedades limitadas

• as microempresas e as empresas de pequeno porte

• as microempresas e as sociedades limitadas

• as microempresas e as sociedades anônimas