Com a globalização, o aumento das trocas comerciais internacionais, sobretudo pelo e-commerce, e a consequente diminuição das distâncias entre nações, aumenta a incidência de relações internacionais, assim como os próprios litígios dessa mesma natureza. Portanto, a questão dos limites da jurisdição dos Estados se torna de suma importância, já que é o fator determinante sobre o alcance judiciário de um dado Estado no plano internacional.

Ainda não exista uma disposição legal para transações internacionais na Internet, a Lei da Internet fornece regras específicas para situações específicas.

 

Sobre as regras de jurisdição avaliam as divergências e impasses sobre transações via internet, analise as proposições a seguir:

 

I - Serão consideradas nulas quaisquer disposições contidas em contratos de adesão, as quais não prevejam um tribunal brasileiro como uma opção para resolver as disputas decorrentes de serviços prestados dentro do território brasileiro.

 

II – Em caso de serviços prestados por empresas estrangeiras a cidadãos brasileiros, aplicar-se-á a lei brasileira, desde que a coleta, o armazenamento ou processamento de dados ou comunicações pessoais ocorram no Brasil.

 

III – Independentemente de onde sejam produzidos ou comercializados os produtos, se uma empresa estrangeira vendê-los a cidadãos brasileiros, prevalecerá a lei brasileira.

 

Está correto o que se afirma:

 

• Nas proposições I, II III.

• Nas proposições I, II apenas.

• Na proposição III apenas.

• Nas proposições I, III apenas.

• Nas proposições II, III apenas.