LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA


Segundo o art. 113 do CTN, a obrigação tributária é principal ou acessória. Assinale o item correto quanto as características das obrigações tributárias.




  • A obrigação principal  decorre de lei tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

  • A obrigação acessória, impõe somente a prática de ato que não configure obrigação principal.

  • A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo, prestação de obrigações acessórias ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

  • A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

  • A obrigação acessória, decorre da legislação tributária e surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.