JUIZADOS ESPECIAIS


Não obtida a transação penal, o próximo passo do procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Criminais é:




  • determinar uma punição provisória ao acusado que rejeitou a transação penal

  • determinar que o Réu seja conduzido coercitivamente à audiência de instrução e julgamento

  • ouvir o acusado e decidir pela rejeição liminar, ou não, da denúncia ou queixa-crime.

  • determinar que os autos retornem à Polícia para novas diligências

  • determinar a oitiva das testemunhas de acusação e de defesa