DIREITO ADMINISTRATIVO
Dentre as prerrogativas estabelecidas para a Administração Pública, encontram-se os poderes administrativos, elementos indispensáveis para persecução do interesse público. Surgem como instrumentos ou mecanismos por meio dos quais o Poder Público deve perseguir esse interesse. Sobre esta temática analise as afirmações a seguir:
I- Em consonância com o princípio da hierarquia, os órgãos da Administração Pública são estruturados de tal forma a não criar uma relação de coordenação e subordinação entre uns e outros, cada qual com atribuições definidas em lei.
II- Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
III- É possível conceituar os poderes administrativos como prerrogativas estatais que devem ser utilizados para consecução do interesse público. São eles assim enumerados: poder hierárquico e poder disciplinar, poder regulamentar e poder normativo, poder de polícia e poder discricionário e poder vinculado. Na realidade, tratam-se de verdadeiros deveres para a Administração Pública, já que instrumentos utilizados para alcance do bem da coletividade, daí se falar em poder-dever.
Assinale a alternativa correta.