Na Lei Geral de Proteção de Dados, o consentimento do titular dos dados é considerado elemento essencial para o tratamento. Sobre a Lei geral de proteção aos dados, analise as assertivas a seguir:

 

I- O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado mediante o fornecimento de consentimento por seu titular, exceto quando seu titular os tenha tornado manifestamente públicos.

 

II- O respeito à privacidade e a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem são fundamentos observados no diploma legal, os quais disciplinam a proteção de dados pessoais.

 

III- É vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, mesmo que haja previsão legal ou a transferência for respaldada em contratos, convênios ou instrumentos congêneres.

 

Está correto o que se afirma em:

• I, apenas.

• II e III, apenas.

• I, II e III.

• I e III, apenas.

• I e II, apenas.