A Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) tem como um dos seus focos, a criação de um cenário de segurança jurídica, com a padronização de regulamentos e práticas para promover a proteção aos dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil, de acordo com os parâmetros internacionais existentes. Sobre essa temática, analise as assertivas a seguir:

 

I- Os bens públicos de valor estético são considerados patrimônio tutelado pela via da ação popular, e devem ser valorados significativamente sob o aspecto econômico, artístico, cultural, histórico ou turístico, de acordo com o disposto na LGPD.

 

II- O regime jurídico de tratamento de dados pessoais deve ser seguido pela administração pública na utilização de informações no âmbito exclusivo da segurança pública e afastado quando realizado para fins de atividades exclusivas de investigação penal ou de defesa nacional.

 

III- O tratamento de dados pessoais a ser feito no âmbito de empresas públicas respeita o mesmo regime que respeitado por sociedades de economia mista.

 

IV- O cidadão tem poder de, individualmente, demandar em juízo o pedido de anulação de atos lesivos ao patrimônio do Distrito Federal, devendo requerer às entidades envolvidas todas as certidões e informações necessárias à comprovação do fato alegado.

 

Está correto o que se afirma em:

 

• I, III e IV, apenas.

• I, II e III, apenas.

• I, II, III e IV.

• II, III e IV, apenas.

• I, II e IV, apenas.