Nos recursos dos Juizados Especiais Cíveis, a decisão será proferida:

• pelo Tribunal de Justiça do Estado, órgão composto de três juízes togados

• pelo Tribunal de Justiça do Estado, órgão composto de três juízes leigos

• pela Turma Recursal, órgão composto de três juízes leigos

• pela Turma Revisora, órgão composto por juízes leigos e togados

• pela Turma Recursal, órgão composto de três juízes togados