JUIZADOS ESPECIAIS


Não cumprida a sentença condenatória nos Juizados Especiais Cíveis:




  • automaticamente se iniciará a execução de sentença

  • o processo será extinto, cabendo ao credor renovar seus pedidos junto à Justiça Estadual Comum

  • o credor deve requerer, ainda que oralmente, a execução da decisão

  • deve-se solicitar ao Magistrado que o processo aguarde em secretaria até que o Réu cumpra o que foi decidido.

  • cabe mandado de prisão contra o devedor, por desrespeito à decisão do Judiciário