A Lei 12.737/12, que dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos, foi publicada no diário oficial da União no dia 03 de Dezembro de 2012.

Tal lei ganhou notoriedade porque, antes mesmo de publicada e sancionada, já havia recebido o nome de “Lei Carolina Dieckmann”. Tal apelido se deu em razão da repercussão do caso no qual a atriz teve seu computador invadido e seus arquivos pessoais subtraídos, inclusive com a publicação de fotos íntimas que rapidamente se espalharam pela internet através das redes sociais. Sobre o disposto na referida lei, analise as assertivas e a seguir e estabeleça a relação entre elas.

 

I- Para os crimes definidos no Art. 154-A, somente se procede investigação mediante representação, incluindo o crime cometido contra a administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios ou contra empresas concessionárias de serviços públicos.

 

PORQUE

 

II- A representação é a manifestação de vontade do ofendido ou de seu representante legal, informando de forma clara, direta e expressa, que deseja a instauração e prosseguimento de uma ação penal. Trata-se de uma autorização do ofendido ou seu representante para que o titular da ação penal, o Ministério Público, atue em seu nome.

 

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

 

• As asserções I e II são proposições falsas.

• A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

• As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

• A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

• As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a segunda é uma justificativa da primeira.