O artigo 7ºda lei 12.965 de Abril de 2014, conhecida como Marco Civil da Internet, apresenta o Rol de direitos dos usuários de Internet no Brasil, enfatizando que caso haja violação da proteção a intimidade e à vida privada, também asseguradas  pela Constituição de 1988, torna-se cabível uma indenização. Sobre esse tema, analise as assertivas a seguir:

 

I- Com o advento do Marco Civil da Internet, o acesso à internet passou a ser condição para a cidadania, e como tal, o cabe ao poder público demandar uma série de iniciativas, proporcionando a responsabilidade social.

 

II- A suspensão da conexão à internet, que não seja por motivo de débito decorrente de sua utilização, é violação a direitos dos usuários, sendo cabível reparação pode danos morais e materiais decorrentes e comprovados.

 

III- Embora haja proteção constitucional à intimidade e à vida privada o Marco é a primeira lei infraconstitucional que regulamento o tema e bem esclarece ser cabível somente indenização por dano moral decorrente de violação à intimidade e vida privada no âmbito da Internet.

 

É correto o que se afirma em:

 

• Somente as assertivas I e III estão corretas.

• Somente a assertiva III está correta.

• Somente as assertivas II e III estão corretas.

• Somente as assertivas I e II estão corretas.

• Somente a assertiva I está correta.