A lei 12.965/14, publicamente denominada como Marco Civil da Internet, inovou diversos aspectos da regulamentação das atividades das empresas relacionadas ao ambiente digital. Essa necessidade sobreveio em razão do crescimento dos e-commerces e do fortalecimento da presença virtual das empresas, compreender quais são os direitos e deveres estabelecidos por essa lei é fundamental para evitar problemas e garantir um desempenho de excelência no mercado. Sobre o disposto na referida lei, analise as assertivas abaixo.

 

I- A conexão de internet no sistema legal em vigor pressupõe a não suspensão do acesso de forma ampla, inclusive nos casos de inadimplemento pelo seu uso pelos consumidores, dado o Direito do Consumidor estar previsto como Direito e Garantia individual.

 

II- Na interpretação da Lei 12.965/2014 – Lei do Marco Civil, o juiz, ao analisar um caso concreto, deve levar em conta, além dos fundamentos, princípios e objetivos previstos na legislação citada, a natureza da internet, seus usos e costumes particulares e sua importância para a promoção do desenvolvimento humano, econômico, social e cultural.

 

III- Na provisão de conexão, onerosa ou gratuita, O consumidor não poderá ter guardado os registros de acesso a aplicações de internet. Essa vedação é expressamente definida pelo marco civil da internet.

 

Está correto o que se afirma em:

 

• I e II, apenas.

• I e III, apenas.

• I, apenas.

• I, II e III.

• II e III, apenas.