Não constitui crime contra a ordem tributária, de acordo com o artigo 1º da Lei nº 8.137/1990:

• Omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias.

• Elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber ser falso ou inexato.

• Prestar informação verídica ao Fisco por meio das diversas declarações exigidas por ele.

• Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.

• Falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda ou qualquer outro documento relativo à operação tributável.