Não constitui crime contra a ordem tributária, de acordo com o artigo 1º da Lei nº 8.137/1990:
Omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias.
Elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber ser falso ou inexato.
Prestar informação verídica ao Fisco por meio das diversas declarações exigidas por ele.
Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.
Falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda ou qualquer outro documento relativo à operação tributável.