Com o objetivo de garantir o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu que, para assegurar esse direito, incumbe ao poder público:

 

• Controlar a produção de substâncias geradas na natureza que facilitem a sobrevivência do homem no seu ecossistema.

• Definir áreas nos estados-membros fronteiriços brasileiros que assegurem o livre trânsito de pessoas e animais entre os países vizinhos do MERCOSUL.

• Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

• Proteger a fauna, impedindo a utilização de animais domésticos em atividade circense.

• Fiscalizar as entidades dedicadas ao ensino das ciências sociais e biomédicas.