HISTÓRIA DA ÁFRICA, CULTURAS AFRICANA E INDÍGENA NO BRASIL


Considerando as políticas públicas voltadas para os direitos dos povos negros, o Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010) se tornou um marco jurídico importante, cuja efetivação busca tornar o Brasil mais democrático, justo e igualitário. Sobre esse Estatuto é possível afirmar que:

 




  • Restringe à população negra o acesso à saúde; educação, cultura e lazer; liberdade de crença; acesso à terra e moradia; trabalho e meios de comunicação.

  • Evidencia a desigualdade de gênero, acentuando a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais

  • Implementa a política de cotas raciais nas universidades federais, visando oportunizar o acesso da população pobre e negra ao ensino superior.

  • Adota o princípio da igualdade raças, evidenciando a participação da população negra, em condição de superioridade na vida econômica, social, política e cultural.

  • Visa garantir a efetivação da igualdade de oportunidades, promovendo o enfrentamento das desigualdades étnicas e reconhecimento dos direitos à população negra.