O princípio da legalidade tributária é o fundamento de toda a tributação.

 

A esse respeito, avalie as afirmações a seguir: 

 

I. O tributo é instituído através de uma lei, ou seja, o nascimento da obrigação tributária não tem por base a vontade dos sujeitos da relação jurídica, mas sim, a realização do fato gerador, descritos nas hipóteses de incidência prevista em lei.

II. O princípio da legalidade tributária aplica-se a todos os tributos, mas se admite alteração de alíquotas de impostos federais, de caráter extrafiscal, desde que sejam atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei.  

III. A majoração da alíquota do IPI (Imposto sobre produtos industrializados) através de ato do poder executivo, fere o princípio da legalidade tributária.

 

É correto o que se afirma em:

 

• I, II e III.

• II e III, apenas.

• I e II apenas.

• III, apenas.

• I, apenas.