JUIZADOS ESPECIAIS

Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública, como rés:




  • os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.

  • a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais.

  • os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas privadas com sede no Estado.

  • a União, autarquias, fundações e empresas privadas com sede no Brasil.

  • Qualquer pessoa física ou jurídica