JUIZADOS ESPECIAIS

Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível, como rés:




  • a União, autarquias, fundações e as empresas privadas com sede no país.

  • os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e as empresas privadas com sede no Estado.

  • os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.

  • a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais.

  • Qualquer pessoa física ou jurídica