É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de:

• 80 salários mínimos

• 20 salários mínimos

• 40 salários mínimos

• 60 salários mínimos

• 70 salários mínimos