Os Princípios Orçamentários são premissas que devem ser observadas para a realização das práticas orçamentárias. São as regras fundamentais para o processo orçamentário. Esses princípios são Princípio da Legalidade, Princípio da Unidade, Princípio da Universalidade Princípio da Universalidade, Princípio da Anualidade e Princípio do Equilíbrio.

 

Tomando como base os Princípios Orçamentários, julgue as seguintes afirmações:

 

I. O Presidente da República tem o poder de executar o orçamento anual, independentemente de autorização do Congresso Nacional.

II. Não é necessário que no orçamento conste todas as receitas e despesas do Estado.

III. Ao elaborar a Lei Orçamentária Anual, o executivo pode fixar as despesas em montante superior às receitas estimadas.

IV. O orçamento que prevê as receitas e fixa as despesas vigora por um ano.

 

Estão corretas apenas as afirmações:

 

• I.

• IV.

• II.

• III e IV.

• I e II.