O Protocolo de San salvador (1988) estabelece que “toda pessoa tem direito à saúde, entendida como o gozo do mais alto nível de bem-estar físico, mental e social”. A fim de tornar efetivo o direito à saúde, os Estados Partes comprometem-se a reconhecer a saúde como bem público, adotando para tanto, as seguintes medidas, exceto: 

 

• a satisfação das necessidades de saúde dos grupos de mais alto risco e que, por sua situação de pobreza, estejam em situação de maior vulnerabilidade

• a total imunização contra as principais doenças infecciosas

• a educação da população sobre a prevenção de doenças e, a promoção da participação social democrática nas decisões sobre a saúde publica

• a prevenção e o tratamento das doenças endêmicas, profissionais e de outra natureza

• o atendimento primário de saúde, entendendo-se como tal, a assistência médica essencial colocada ao alcance de todas as pessoas e famílias da comunidade