Do latim se extrai a celebre frase: “pacta sunt servanda”, aquilo que foi avençado terá que ser o executado, daí, a afirmação de que o contrato faz lei entre as partes. Estamos falando do princípio contratual:

 

• Princípio Da Relatividade Dos Efeitos

• Princípio Da Força Obrigatória Do Contrato 

• Princípio Da Autonomia Da Vontade 

• Princípio Da Boa-Fé Objetiva  

• Princípio Da Função Social Do Contrato