Sobre a LEI COMPLEMENTAR, podemos afirmar que:

 

• É possível votar e aprovar por maioria relativa dos membros de cada casa legislativa.   

• É possível votar e aprovar por maioria Absoluta de exatamente 50% dos membros de cada casa legislativa, condição exigida pela lei.

• É possível votar e aprovar por maioria Absoluta da exata metade dos integrantes presentes no dia de cada casa legislativa.

• É possível votar e aprovar por maioria Absoluta de mais da metade do total dos integrantes de cada casa legislativa.

• É possível votar e aprovar por maioria qualificada  de 2/3 de cada casa legislativa.