Não faz parte da Advocacia Pública e, por isso, não está autorizado a submeter-se a um processo de mediação em nome de qualquer ente público:

• A Procuradoria Geral do Estado

• A Procuradoria da Fazenda Nacional

• A Procuradoria Geral do Distrito Federal

• O Ministério Público Federal

• A Advocacia Geral da União