Os Juizados Especiais Cíveis têm competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. O que se entende por "causas cíveis de menor complexidade"?

• Causas cíveis onde a matéria de direito debatida seja simples

• Causas cíveis onde não há necessidade de se produzir provas

• Causas cíveis onde somente se utilize a legislação local para a solução da lide

• Causas cíveis onde a produção de provas não seja complexa

• Causas cíveis onde só se permita a prova testemunhal e o depoimento pessoal das partes